Se o golpe de 1964 iniciou a Ditadura Militar, o dia 13 de dezembro de 1968 marcou o momento em que ela mostrou sua face mais repressiva. Foi nessa data que o presidente Costa e Silva decretou o Ato Institucional nº 5, o famigerado AI-5.
Este ato não foi apenas mais uma lei; foi um instrumento de poder absoluto que inaugurou o período conhecido como "Anos de Chumbo".
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O Contexto da Decisão
Em 1968, o Brasil e o mundo estavam em ebulição. Protestos estudantis (como a Passeata dos Cem Mil), greves operárias e o início de movimentos de luta armada pressionavam o governo militar. A "linha dura" das Forças Armadas exigia uma resposta contundente para controlar a oposição crescente.
O Que o AI-5 Fazia na Prática?
O AI-5 colocou um poder quase ilimitado nas mãos do Executivo, passando por cima da Constituição de 1967 (que já era restritiva). Seus principais pontos foram:
Fechamento do Congresso: O Presidente da República podia decretar o recesso do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, governando por decreto.
Suspensão do Habeas Corpus: Talvez o ponto mais grave. O habeas corpus foi suspenso para crimes políticos e contra a segurança nacional, deixando cidadãos vulneráveis a prisões arbitrárias sem direito a recurso imediato.
Censura Prévia: Institucionalizou a censura à imprensa, música, teatro e cinema. Nada era publicado sem o carimbo dos censores federais.
Cassação de Direitos: O governo podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos e demitir funcionários públicos sumariamente.
As Consequências Imediatas
Com o AI-5, a repressão política tornou-se política de Estado. O Congresso foi fechado imediatamente e só reabriu meses depois, já "depurado" de opositores. Centenas de políticos, intelectuais e artistas foram cassados, presos ou forçados ao exílio.
O AI-5 permaneceu em vigor por dez anos, sendo revogado apenas em 1978, durante o início do processo de abertura política, deixando uma cicatriz profunda na história democrática brasileira.